O Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi expandido para mais 10 comarcas no Estado de Minas Gerais. A ferramenta passou a ser utilizada nestas unidades judiciárias e turmas recursais desde o dia 30 de abril.
Passarão a tramitar, exclusivamente, pelo Sistema “Processo Judicial eletrônico – PJe”, nas unidades judiciárias e suas respectivas turmas recusais, os seguintes procedimentos, bem como seus respectivos incidentes processuais e ações conexas:
I – as ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida, inclusive nos crimes de menor potencial ofensivo;
II – os Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs e suas respectivas ações penais nos procedimentos sumaríssimos;
III – ações de competência originária e os recursos cabíveis, na competência das Turmas Recursais que respondem pelas unidades judiciárias correlacionadas, em matéria de Juizado Especial Criminal.
As ações penais nas seguintes matérias e procedimentos especiais não tramitarão pelo Sistema PJe:
a) violência doméstica e familiar contra a mulher;
b) crimes contra crianças e adolescentes;
c) Tribunal do Júri;
d) carta precatória criminal;
e) atos infracionais cometidos por menores, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990.
Os procedimentos judiciais acima mencionados, distribuídos por intermédio do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas – SISCOM, antes de 31/8, continuarão tramitando em meio físico.
Unidades judiciárias especificadas no Aviso Conjunto Nº 56/PR/2021, onde haverá expansão do PJe Criminal a partir de 31/8:
-10 Comarcas:
Barbacena, Divinópolis, Juiz de Fora, Montes Claros, Manhuaçu, Poços de Caldas, Pouso Alegre, São João del-Rei, Ribeirão das Neves, Pará de Minas.
-Turmas recursais de:
Barbacena, Divinópolis, Juiz de Fora, Montes Claros, Muriaé, Poços de Caldas, Pouso Alegre, São João del-Rei, Sete Lagoas e Turma Recursal Exclusiva/Temporária de BH, Betim, Contagem.
Cadastro de usuários
Para acessar o sistema, usuários devem se cadastrar na da primeira tentativa de login. Será necessário possuir certificado digital e inserir o dispositivo criptográfico na leitora (smartcards) ou na porta USB (token). Saiba mais, acesse a aba “Cadastro no Sistema”, em http://www.tjmg.jus.br/pje/.
Suporte
Portal de Serviços de Informática, cadastro e acesso pelo endereço eletrônico http://informatica.tjmg.jus.br.
Atendimento
Serviço de atendimento pelos seguintes telefones:
Belo Horizonte e região metropolitana: (31) 4020-7560
Demais localidades: 0800 276 7060
Fonte: TJMG