Empresas tiveram prazo para fazer readequações antes de punições serem aplicadas. Multas por descumprimento podem chegar a 2% do faturamento
As sanções para empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) passam a valer a partir do mês que vem. Mas para falar sobre punições da legislação, é preciso entender a LGPD.
Com a lei em vigor, usuários da internet passam a ter maior controle sobre seus dados. Ao inserir seus dados em um determinado site ou aplicativo será possível saber para onde eles vão e o que vai será feito deles.
O que é a LGPD
A LGPD se trata da regulamentação feita para proteger dados pessoais e privacidade das pessoas no ambiente online. A lei entende como dados todas as informações fornecidas ou geradas pela internet. Estão incluídos nesse grupo, por exemplo, cadastros onde as empresas podem ter acesso às preferencias do usuário, orientação política, entre outros.
A legislação foi criada tendo em vista que dados e informações de usuários são acessíveis por empresas, pelo poder público ou outros órgãos. A regulamentação foi pensada para evitar que dados possam ser usados para fins diversos como obter informações sobre os usuários para destinar publicidade e propaganda específicas, por exemplo.
Sanções
As empresas, que são responsáveis pelos dados dos usuários, vão ter que ser mais transparentes em relação a utilização dos mesmos. Foi estipulado um prazo, desde que a lei passou a vigorar, para que fossem feitas as adequações exigidas pela LGPD.
Não será mais possível coletar informações de usuário sem pedir o consentimento do mesmo. Isso pode explicar os avisos de “cookies” cada vez mais presentes em aplicativos e sites.
Empresas que descumprirem a legislação podem sofrer sanções como advertência, multas que podem chegar até 2% do faturamento, com limite de R$50 milhões, e bloqueio dos dados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é o órgão responsável pela aplicação das penalidades.